Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de contact, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço HubShip (“Serviço”) pela Barcelos e Fonseca S.A., NIPC 502221151, com sede na Avenida da Liberdade, 230, 8.º, freguesia de Santo António, em Lisboa (doravante “BF”).
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://hubship.com de acesso ao website que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, solicitar mais informações e/ou simular valores de serviço, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. Antes da utilização do site aconselhamos a leitura atenta das presentes Condições, da Política de Privacidade e Política de Cookies em cada momento em vigor, uma vez que, em cada acesso, o Utilizador assume que leu, compreendeu e concordou, plenamente e sem reservas com o conteúdo nesse momento vigente. Assim, não concordando integralmente com as Condições e Políticas de Privacidade e Cookies estabelecidas, não deve utilizar este site.
1.4. O Utilizador deverá fornecer à BF um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a BF o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.
1.5. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados, nos termos do estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar este site, o utilizador consente no tratamento da informação e dados facultados, declarando que os mesmos são verdadeiros e atualizados. A BF não se responsabiliza, nem pode ser responsabilizada pelas informações transmitidas pelos utilizadores.
1.6. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços para efeitos de revenda.
1.7. A BF reserva-se ao direito de não processar pedidos de proposta rececionadas de utilizadores que indiciem fins de revenda ou que não estão de acordo com as presentes condições gerais de venda.
2. Como encomendar
2.1. Ao submeter um pedido de contacto/proposta, o Utilizador declara que:
Tem idade legal para utilização de todos os serviços, nomeadamente elegibilidade para realização de compras e respetivos pagamentos, assumindo ser responsável e legalmente imputável por todos os atos por si realizados no e por intermédio do site;
Utilizará o site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
Não efetuará nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
Aceita as presentes condições gerais, assim como outras condições existentes no website, através de links;
Os dados pessoais por si facultados para processamento e envio das encomendas submetidas no Website, designadamente endereço eletrónico, morada e outros dados de contacto são verdadeiros, consentido que os mesmos sejam utilizados pela BF, ou por um parceiro contratado para o efeito, para concretização da mesma;
Tem conhecimento de que se não forem facultadas todas as informações constantes no formulário de contacto, a mesma não será processada pela BF.
2.2. A BF reserva-se no direito de impedir a utilização de serviços ou funcionalidades, bem como a bloquear ou eliminar informações pessoais, mediante aviso, em situações de incumprimento dos termos legais ou má conduta do utilizador, e a participar eventuais ilegalidades ou atos ilícitos às autoridades, se aplicável.
2.3. Depois de submeter o pedido de proposta o Utilizador receberá um email a confirmar recepção e deverá aguardar o contacto por parte da nossa equipa.
3. Responsabilidade
3.1. A BF não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações de propriedade intelectual;
Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou
Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à BF e que pela mesma não possam ser controladas, tais como pandemias, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela BF que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
4. Lei aplicável
4.1. Lei aplicável e Foro
A todas as questões reguladas pelo Contrato celebrado, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, será aplicável a legislação portuguesa e serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
18. Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Litígios
18.1.Em caso de litígio de consumo, o Utilizador, caso seja um consumidor, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de Resolução alternativa de Litígios de Consumo listadas na Direção Geral do Consumidor (www.consumidor.pt ).
18.2. A BF informa que não aderiu, nem se encontra vinculada a qualquer entidade de RAL, e verificará, nos termos permitidos pela legislação aplicável, a alternativa mais eficiente para resolução do litígio.
19. Alteração dos Termos & Condições
A BF tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O Cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
